Acerca da teoria das fontes no direito internacional públ...

#Questão 288690 - Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. Atos unilaterais de Estados são modernamente admitidos como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional, embora não estejam previstos como tal no Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

  • 06/09/2017 às 04:10h
    1 Votos

    Apesar de não expressamente mencionados pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os atos unilaterais dos Estados e as decisões dos organismos internacionais possuem inegável natureza jurídica, e terão efeitos quando compatíveis com o sistema de regras do direito internacional. As decisões juridicamente válidas devem ser: a) oriundas de sujeito competente (Estado ou organismo internacional); b) manifestações de vontade dentro do âmbito de competência do sujeito; c) comunicadas ou publicadas de forma adequada.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis