Questão Q287879
2005 Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) do ano 2005 Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)

A partir da escolha de candidatos em Convenção, é assegur...

A partir da escolha de candidatos em Convenção, é assegurado o direito de resposta a candida-to, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirma-ção caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Assim sendo,

I - O exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, contado a partir da ofensa, obedecerá ao prazo de 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, e de 48 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras e de órgãos da imprensa escrita.

II - O exercício do direito de resposta formulada por terceiros em relação a ofensa no horário gratuito deverá ser efetivado perante a Justiça Eleitoral.

III - a decisão da Justiça Eleitoral, quanto aos pedidos de resposta, deve ser proferida no prazo má-ximo de 72 horas a contar da data da formulação do pedido.

IV - Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 3 (três) dias contados da publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido ofertar con-tra-razões em igual prazo, a contar de sua notificação.

Assinale a alternativa CORRETA

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