Questão
Q287748
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2003
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Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA)
Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos....
Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos.
I. O Partido Político é pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
II. É assegurada ao Partido Político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
III. O requerimento de registro de Partido Político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a 100, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 5 Estados.
Está correta APENAS o que se afirma em
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