O Código Eleitoral confere ao TSE a competência para expe...

O alistamento eleitoral, onde não for possível o processamento eletrônico, realizar-se-á por meio manual, executado pelo serventuário da justiça indicado pelo juiz eleitoral.

Servidor público transferido para trabalhar em outro município somente pode pedir transferência do domicílio eleitoral após o transcurso de um ano do último alistamento.

Em caso de extravio do título eleitoral, o eleitor deve pedir segunda via à junta eleitoral de sua zona.

A data da emissão do título eleitoral, na hipótese de alistamento e transferência, é a da entrega do título ao eleitor.

Para requerer transferência de domicílio eleitoral, o cidadão deve comprovar a quitação com a justiça eleitoral e entregar o seu título de eleitor ao cartório.