NÃO poderão ser fornecidas informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral aos pedidos formulados
por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses.
pelo próprio eleitor sobre seus dados pessoais, sem exigência de destinação específica.
por autoridade judicial, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, à respectiva atividade funcional.
pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, à respectiva atividade funcional.
por partidos políticos ou coligações partidárias, ainda que para fins exclusivamente eleitorais.
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