Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n.o 9....

#Questão 287467 - Direito Eleitoral, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n.o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um médico cardiologista, sabendo de irregularidades na construção de um viaduto na cidade, achou por bem fazer denúncia ao TCU. A funcionária do protocolo informou ao médico que apenas partidos políticos, associações ou sindicatos são partes legítimas, para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades.

Nesse caso, a funcionária do TCU agiu em conformidade com a Constituição da República.

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