Dentre os requisitos para o funcionamento da Justiça Eleitoral, deve ser observado o de que
haverá, no máximo 2 (dois) Tribunais Regionais Eleitorais em cada Estado da Federação.
resolução do Tribunal Eleitoral disporá sobre a competência dos juízes eleitorais.
os juízes do Tribunal Eleitoral servirão por 2 (dois) anos improrrogáveis.
lei complementar disporá sobre a organização e competência das juntas eleitorais.
em cada região funcionará 1 (um) Tribunal Superior Eleitoral.
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