Em se tratando de habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais, a competência para processar e julgar originariamente é do(s):
Superior Tribunal de Justiça;
Tribunal Superior Eleitoral;
Tribunais Regionais Eleitorais;
Supremo Tribunal Federal.
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