Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais...

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes que os integram.

processar e julgar originariamente a suspeição e impedimento aos juízes que os integram.

dividir a Zona Eleitoral em Seções Eleitorais.

nomear os membros das Mesas Receptoras.

exercer a ação pública e promovê-la até o final.