Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regiona...

A providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras. B processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral. C processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais. D fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais. E julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus ou mandado do segurança.