Questão
Q287187
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
No que se refere à desconsideração da personalidade juríd...
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.
A garantia contratual é uma faculdade do fornecedor de serviços ou produtos, de forma que será concedida por sua liberalidade.
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