Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os...

#Questão 287063 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência, em obediência ao princípio constitucional que veda à lei retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito.

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