Questão Q287063
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)
Direito do Consumidor Disposições Gerais
Prova: Concurso Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) - Analista Executivo em Metrologia Área Avaliação de Conformidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os...

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência, em obediência ao princípio constitucional que veda à lei retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito.

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