Questão Q286983
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (2ª edição) - Advogado - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (2ª edição)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º...

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), havendo vício do produto, pode o consumidor exigir

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