Questão
Q286857
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Analista Administrativo Área Comunicação Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subseque...
Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.
A modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas constitui um direito básico do consumidor.
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