A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus dir...

#Questão 286801 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos no âmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda de imóveis e dos consórcios, julgue os itens subsequentes. Considera-se abusiva a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição, ao término da obra, das parcelas pagas.

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