Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumid...

#Questão 286646 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumidor. No direito brasileiro, o critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o maximalista, de modo que, para caracterizar-se consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido.

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