Questão Q286303
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Direito Constitucional Tributação e Orçamento
Prova: Concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista Área Advocacia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direit...

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei instituída como lei ordinária em sentido formal.

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