Questão Q286284
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)
Direito Constitucional Tributação e Orçamento
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Analista Judiciário Área Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167,...

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

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