Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organizaç...

#Questão 285746 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Técnico Judiciário

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

Se o STJ propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dois TRFs, tal proposta deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, como principal órgão do Poder Judiciário, propor a criação ou a extinção de quaisquer tribunais.

  • 03/12/2018 às 06:35h
    2 Votos

    Art. 96, CF. Compete privativamente:


    II - ao Supremo Tribunal Federal, aos TRIBUNAIS SUPERIORES E AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:


    c) a criação ou extinção dos tribunais INFEIRIORES;

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