Questão
Q282006
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Direito (Inglês) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
A respeito dos princípios gerais de direito e da interpre...
A respeito dos princípios gerais de direito e da interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
Conforme a doutrina mais moderna e prevalecente, os chamados princípios gerais de direito diferenciam-se dos chamados princípios positivos de direito exatamente pelo fato de estes serem constituídos de normas jurídicas e aqueles restringirem-se a enunciados sem eficácia ou força normativa imediata.
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