A respeito da organização político-administrativa brasile...

#Questão 280416 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.

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