Promulgada em 26 de julho de 1961, a Lei Federal nº 3.927, a Presidência da República não baixou a regulamentação necessária à sua fiel execução (cf. artigo 30). Embora tardiamente, o ato normativo veio do próprio órgão gestor do patrimônio, o IPHAN, por meio da edição da
Portaria 8, de 4 de setembro de 1986.
Portaria 7, de 1º de dezembro de 1988.
Portaria Interministerial 69, de 23 de janeiro de 1989.
Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002.
Portaria 28, de 31 de janeiro de 2003.
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