Questão Q28001
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público da União (MPU)
Arqueologia Geral
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Pericial Arqueologia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Ministério Público da União (MPU)

Promulgada em 26 de julho de 1961, a Lei Federal nº 3.927...

Promulgada em 26 de julho de 1961, a Lei Federal nº 3.927, a Presidência da República não baixou a regulamentação necessária à sua fiel execução (cf. artigo 30). Embora tardiamente, o ato normativo veio do próprio órgão gestor do patrimônio, o IPHAN, por meio da edição da

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