Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os itens de 101 a 105.
O processo de regularização das terras indígenas, instituído pela Lei n.º 6.001/1973 e pelo Decreto-lei n.º 1.775/1996, é considerado um exemplo de aplicação dos princípios de participação social e transparência na gestão de políticas públicas.
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