No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constitui...

#Questão 276676 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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