Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de lei...

#Questão 276070 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar:

A) A ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes.

B) Os juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

C) A Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação.

D) A ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador.

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