Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assina...

#Questão 276068 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA

A) Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.

B) Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.

C) A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.

D) O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

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