Questão Q276029
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Militar - CE (PM/CE)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Polícia Militar - CE (PM/CE) - Primeiro Tenente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Polícia Militar - CE (PM/CE)

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de cons...

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

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