Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os iten...

#Questão 275941 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

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