Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e...

#Questão 275856 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Essa lei será objeto de

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