Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões...

A

inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.

B

constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.

D

constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

E

constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.