Questão Q275742
2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo ACE Área Controle Externo (Prova I e II) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado d...

Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado de projeto da iniciativa do Presidente da República. Assinale a que sofre de inconstitucionalidade formal.

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