Questão Q275740
2011 Diretoria de Concursos e Vestibulares (COVEST/ UNEMAT) Agência Pernambucana de Águas e Clima - PE (APAC/PE)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Agência Pernambucana de Águas e Clima - PE (APAC/PE) (2ª edição) - Analista Jurídico - Diretoria de Concursos e Vestibulares (COVEST/ UNEMAT) do ano 2011 • Agência Pernambucana de Águas e Clima - PE (APAC/PE) (2ª edição)

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As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são dotadas de alguns efeitos, EXCETO:

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