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#Questão 275722 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Oficial de Justiça

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

Amicus curiae tem legitimidade para interpor embargo de declaração contra acórdão de mérito de ação declaratória de inconstitucionalidade.

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