Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgu...

#Questão 275666 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Analista de Meio Ambiente

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

A decisão de mérito, em ação direta de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo vincula a administração direta, que fica impedida de aplicar a referida lei.

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