Questão
Q275666
Prova: Concurso Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) - Analista de Meio Ambiente Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES)
Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgu...
Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.
A decisão de mérito, em ação direta de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo vincula a administração direta, que fica impedida de aplicar a referida lei.
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