Questão Q275502
2003 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2003 • Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição)

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação decla...

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a

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