Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação decla...

#Questão 275502 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2003, TRF 5ª, Analista Judiciário

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a

ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual somente pode ser objeto de ADECON se violar preceito fundamental da Constituição Federal.

sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não ao Poder Executivo.

sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes se julgada improcedente a ADECON.

ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual não pode ser objeto de ADECON.

sentença deve produzir efeitos contra todos e vinculantes, inclusive em relação ao próprio Supremo Tribunal Federal.

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