Na hipótese de o poder público se abster do dever de emi...

#Questão 275373 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2009, TRT 7ª, Analista Judiciário

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

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