Questão Q275340
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de...

NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

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