NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de...

#Questão 275340 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

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