Integra o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil:
a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para preservação da autoridade de suas decisões tomadas em ação declaratória de constitucionalidade.
a vedação da concessão de eficácia ex-tunc à medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
o efeito vinculante dos fundamentos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadasem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
a eficácia contra todos das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário contra decisão judicial que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em decisão tomada pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
