Integra o sistema de controle de constitucionalidade no B...

Integra o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil:

  • A.

    a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para preservação da autoridade de suas decisões tomadas em ação declaratória de constitucionalidade.

  • B.

    a vedação da concessão de eficácia ex-tunc à medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

  • C.

    o efeito vinculante dos fundamentos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadasem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

  • D.

    a eficácia contra todos das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário contra decisão judicial que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

  • E.

    a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em decisão tomada pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

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Questões extras

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

São considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.

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As irmãs Simone, Sinara e Soraya tiveram seus contratos de trabalho rescindidos. A dissolução do contrato de trabalho de Simone decorreu de culpa recíproca de ambas as partes; a rescisão do contrato de trabalho de Sinara foi indireta, tendo em vista que a sua empregadora praticou uma das faltas graves passíveis de rescisão contratual; e Soraya foi dispensada com justa causa. Nestes casos, o aviso prévio

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Existem fatores de risco no trabalho que podem vir do ambiente e outros causados pela organização do trabalho. Estes últimos são os que ocorrem no trabalho por

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