Com relação à Constituição da República, julgue os itens...

#Questão 275191 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Agente Administrativo

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Uma construtora que não recolhe a contribuição para o sistema da seguridade social sobre a folha de salários de seus funcionários ou mesmo dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício é considerada em débito e não pode, por exemplo, participar de licitação para a construção de uma ponte no município.

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