Considerando que as ações de publicidade da comunicação d...

#Questão 274945 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Júnior I (Z10)

Considerando que as ações de publicidade da comunicação do Poder Executivo Federal estão submetidas às normas dispostas na CF, nos decretos e nas instruções normativas referentes ao tema, julgue os itens a seguir.

A obrigação do Poder Executivo federal de explicar os projetos e políticas de governo propostos nas principais áreas de interesse da sociedade compete ao porta-voz da Presidência da República.

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