A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o set...

#Questão 274899 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdênciário

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

O capital estrangeiro poderá participar com até 70% no capital de empresa de radiodifusão nacional. Nesse caso, a empresa deverá apresentar, regularmente, ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional relatório contendo o conteúdo da programação oferecida à sociedade brasileira.

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