Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os...
#Questão 274702 -
Direito Constitucional,
Competência Exclusiva da União,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
TELEBRAS,
Especialista em Gestão de Telecomunicações
5 Votos
A competência exclusiva da União não tem caráter legislativo, como cita o enunciado, mas administrativo. O Art.22 citado pelo colega trata da competência PRIVATIVA, que não são exclusivas. As competências privativas da União podem ser delegadas, para tratar de questões específicas mediante lei complementar, aos estado e ao DF, o que não ocorre com as competências exclusivas, que são indelegáveis.
O que é exclusivo da União é EXPLORAR os serviços de telecomunicação, como está no art.21, XI - CF/88.
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