Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os...

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.

  • 31/10/2018 às 09:38h
    9 Votos

    quando se trata de uma competencia exclusiva , obrigatoriamente é administrativa e não legislativa

  • 01/12/2018 às 03:08h
    5 Votos

    A competência exclusiva da União não tem caráter legislativo, como cita o enunciado, mas administrativo. O Art.22 citado pelo colega  trata da competência PRIVATIVA, que não são exclusivas. As competências privativas da União podem ser delegadas, para tratar de questões específicas mediante lei complementar, aos estado e ao DF, o que não ocorre com as competências exclusivas, que são indelegáveis.


    O que é exclusivo da União é EXPLORAR os serviços de telecomunicação, como está no art.21, XI - CF/88.

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