O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é comp...

#Questão 274524 - Direito Constitucional, Competência Comum, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Analista de Suporte Administrativo I

O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),

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