Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta....

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

  • A.

    Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

  • B.

    O presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante, independentemente de aprovação das casas legislativas.

  • C.

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

  • D.

    Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito à denominada cláusula de reserva jurisdicional.

  • E.

    A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do presidente da República não pode prever aumento de despesa, ainda que seja um projeto de lei orçamentária anual.

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Questões extras

Com base no entendimento sumulado pelo TST a respeito de ação rescisória,

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De acordo com definição da Associação Brasileira de Relações Públicas, a atuação das relações públicas no âmbito das relações com o governo está baseada no estabelecimento de relações confiantes entre governo e governados. A esse respeito, julgue os próximos itens.

Meios, recursos e canais que tornem viável a comunicação entre sociedade e governo são instrumentos de relações públicas governamentais.

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