Questão Q274485
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assembléia Legislativa - CE
Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Assembléia Legislativa - CE

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado,...

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.

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