Acerca da classificação da Constituição e das normas con...

#Questão 274284 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPF, Técnico de Nível Superior

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

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