No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos...

#Questão 274272 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos itens.

A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal.

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