Questão Q274195
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação de Aviação Civil (Área 5) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia...

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.

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