Questão Q27399
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)
Antropologia Geral
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual,...

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

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