No que se refere aos princípios constitucionais da admini...

#Questão 273483 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis