Questão Q273483
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área de Apoio: Técnico - Especializado (Especialidade: Gestão Pública) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério Público da União (MPU) (2ª edição)

No que se refere aos princípios constitucionais da admini...

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...